terça-feira, 25 de junho de 2013

O que são Conselhos Municipais?

O Conselho da Távola Redonda. Desenho de Maître des cleres femmes.

Conselhos municipais são canais de participação do cidadão nos assuntos da cidade. São a forma mais direta que os habitantes têm de participar das decisões administrativas da sua cidade (sendo as outras formas de participação direta as conferências, seminários, fóruns e audiências públicas).

Geralmente as cidades têm mais de um conselho e cada um deles atua sobre um tema específico como: saúde, educação, cultura e mais diretamente envolvidos com o urbanismo são os conselhos da Cidade (em algumas cidades são chamados Conselho de Desenvolvimento Urbano), de Patrimônio Histórico, do Meio Ambiente e de Mobilidade. Além dos conselhos municipais, existem os conselhos estaduais e nacionais que criam as diretrizes gerais que devem ser observadas pelos conselhos municipais.

Para que servem os Conselhos?

Os conselhos servem para fiscalizar, discutir problemas, propor planos, leis, normas e para serem consultados pela prefeitura a respeito de determinada decisão.

Quem pode participar dos Conselhos?

Qualquer cidadão pode participar dos conselhos. Existem duas formas de participar: a primeira é sendo um membro do conselho ou seja, um conselheiro; e a segunda é como cidadão. Cada conselheiro participa ativamente das reuniões, tem direito a opinar, votar e tem responsabilidades. Como cidadão é possível participar das reuniões do conselho e opinar porém sem direito a voto. Para se tornar um conselheiro, o cidadão tem que representar ou a administração municipal ou a sociedade por meio de alguma entidade pertinente ao tema do conselho.

Como os conselhos funcionam?

Os conselhos se reúnem periodicamente e tomam decisões por votação, sendo que cada conselheiro tem direito a um voto. As reuniões devem ser feitas em locais públicos (geralmente cedidos pela prefeitura), de fácil acesso, com data, hora e pauta marcadas com antecedência e divulgadas amplamente. Os conselheiros não são remunerados e geralmente têm mandatos de dois anos podendo ser renovados.

Quem pode criar um Conselho Municipal?

Qualquer cidadão pode criar um conselho, basta que este tenha um regimento e que a lei que crie o conselho (que também pode ser proposta por qualquer cidadão) seja aprovada pela pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito.

O que é definido nos regimentos dos Conselhos?

No Regimentos são definidos os objetivos, funções, caráter e composição do conselho.

Os objetivos são as metas que os conselhos desejam que sejam alcançadas. Um Conselho de Saúde pode ter como um dos objetivos melhorar a qualidade dos hospitais, enquanto que um dos objetivos de um Conselho do Meio Ambiente pode ser a preservação das matas no município.

As funções são o que os conselhos podem fazer para alcançar os objetivos. Podem ser, no caso de um Conselho da Cidade, elaborar o Plano Diretor e de um Conselho de Mobilidade, fiscalizar a empresa concessionário de transporte coletivo da cidade. Dependendo do que está definido no seu regimento,  cada função ou o conselho como todo pode ter, de forma simplificada, caráter: fiscalizador, deliberativo e/ou consultivo. Assim, não necessariamente um conselho é totalmente deliberativo, consultivo ou fiscalizador. Eles podem ter determinadas funções que deliberam e outras em que apenas são consultados.

Caráter Fiscalizador: além da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas, os conselhos podem fiscalizar as contas públicas e emitir pareceres conclusivos;

Caráter Deliberativo: podem decidir sobre assuntos, formular planos e normas;

Caráter Consultivo: são consultados pela prefeitura e não têm poder de decisão.

Na composição do conselho é definido quais órgãos públicos e entidades serão representados por seus conselheiros titulares e suplentes e a proporção dos conselheiros que representam a administração pública, entidades de classe e a sociedade de uma forma geral. Quanto à composição os conselhos podem ser paritários, quando o número de conselheiros da sociedade é igual ao número dos da administração ou, não-paritários, quando a sociedade tem mais conselheiros que a administração.

 

Quais são as responsabilidades dos Conselheiros?

Independente do caráter dos conselhos, os conselheiros têm responsabilidade pelas suas decisões (que são registradas em atas públicas). Os conselheiros devem, além de representar sua entidade, ter como objetivo maior o bem da cidade e estar acima de qualquer interesse pessoal ou de classe. O regimento, atas das reuniões e decisões devem estar disponíveis para a consulta de qualquer cidadão e por ser um canal de participação, ajudar na divulgação e clareza dos assuntos tratados e no engajamento da população nas decisões. Afinal de contas, os conselhos existem para representar a sociedade nas decisões com a administração municipal e não para formar um grupo que decida internamente e indiferente à vontade da população.

Existe um modelo de Conselho a ser seguido?

A Constituição Federal de 1988 deu algumas delineações gerais sobre a participação dos cidadãos na forma de conselhos porém, como a realidade de cada estado e cada cidade é única, não existe uma lei federal que os regulamente. Cada conselho municipal tem a responsabilidade de criar seu próprio regimento entretanto, é recomendável que aproveite as experiências de outros conselhos da mesma cidade e do mesmo tema de outras cidades; e que os conselhos municipais sigam as orientações gerais dos conselhos nacionais e estaduais.


Para saber mais:


Controle Social – Conselhos municipais e controle social do site Portal da Transparência do Governo Federal
http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp/ConselhosMunicipaiseControleSocial.asp

Coordenadoria dos Conselhos Municipais de Mesquita
http://www.mesquita.rj.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=242&Itemid=306

O que são e para que servem os Conselhos Municipais?
http://www.revistaopiniao.com/destaques/o-que-sao-e-para-que-servem-os-conselhos-municipais.html